Termos de Uso

Termos de Uso - Certificado Digital para Advogados

Última atualização: 24 de junho de 2025

1. Aceitação dos Termos

Ao solicitar, adquirir ou utilizar nossos serviços de certificação digital, você concorda com os presentes Termos de Uso e todas as diretrizes e políticas relacionadas.

2. Descrição dos Serviços

O Certificado Digital para Advogados oferece:

  • Emissão de Certificados Digitais: Certificados A1 e A3 homologados pelo ICP-Brasil
  • Gestão em Nuvem: Plataforma para gerenciamento seguro de certificados
  • Assinatura Digital: Ferramenta para assinatura de documentos com validade jurídica
  • Suporte Especializado: Atendimento técnico para advogados e escritórios

3. Elegibilidade e Requisitos

Para solicitar um certificado digital, você deve:

  • Ser advogado(a) regularmente inscrito(a) na OAB
  • Fornecer documentação válida e atualizada
  • Cumprir os requisitos de validação do ICP-Brasil
  • Estar em conformidade com as normas da OAB

4. Processo de Emissão

4.1 Solicitação

  • Preenchimento completo do formulário de solicitação
  • Envio de documentação exigida pelo ICP-Brasil
  • Agendamento de validação presencial (quando aplicável)

4.2 Validação

  • Verificação de identidade e documentação
  • Confirmação da inscrição na OAB
  • Validação biométrica (para certificados A3)

4.3 Emissão

  • Geração do certificado digital após aprovação
  • Entrega conforme modalidade escolhida (A1 ou A3)

5. Obrigações do Usuário

Você se compromete a:

  • Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
  • Manter a segurança e confidencialidade do certificado
  • Utilizar o certificado apenas para fins legais e profissionais
  • Notificar imediatamente sobre comprometimento ou perda
  • Revogar o certificado quando necessário
  • Cumprir as normas do ICP-Brasil e da OAB

6. Uso Adequado do Certificado

6.1 Usos Permitidos

  • Assinatura digital de petições e documentos jurídicos
  • Autenticação em sistemas governamentais
  • Comunicação segura com tribunais e órgãos públicos
  • Assinatura de contratos com validade jurídica

6.2 Usos Proibidos

  • Transferência ou empréstimo a terceiros
  • Uso para atividades ilegais ou fraudulentas
  • Assinatura de documentos sem autorização
  • Violação de normas profissionais da OAB

7. Validade e Renovação

  • Certificado A1: Válido por 1 ano
  • Certificado A3: Válido por 3 anos
  • Renovação deve ser solicitada antes do vencimento
  • Certificados vencidos perdem validade jurídica

8. Revogação de Certificados

O certificado pode ser revogado em caso de:

  • Comprometimento da chave privada
  • Mudança de dados do titular
  • Violação dos termos de uso
  • Suspensão ou cancelamento da inscrição na OAB
  • Solicitação do próprio titular

9. Responsabilidades e Limitações

9.1 Nossas Responsabilidades

  • Emitir certificados em conformidade com ICP-Brasil
  • Manter infraestrutura segura
  • Fornecer suporte técnico adequado
  • Notificar sobre questões de segurança

9.2 Limitações de Responsabilidade

  • Não nos responsabilizamos por uso inadequado do certificado
  • Perdas decorrentes de comprometimento por negligência do usuário
  • Problemas causados por software de terceiros
  • Indisponibilidade de sistemas externos

10. Preços e Pagamento

  • Preços são definidos conforme tabela vigente
  • Pagamento deve ser efetuado conforme condições acordadas
  • Taxas de renovação aplicam-se conforme período
  • Não há reembolso após emissão do certificado

11. Suporte e Atendimento

Oferecemos suporte para:

  • Instalação e configuração de certificados
  • Resolução de problemas técnicos
  • Orientações sobre uso adequado
  • Processo de renovação

Canais de atendimento:

  • E-mail: suporte@certificado.adv.br
  • Telefone: (11) 3456-7890
  • Horário: Segunda a sexta, 8h às 18h

Nossos serviços seguem:

  • Regulamentação ICP-Brasil
  • Normas da OAB
  • Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
  • Código Civil e legislação aplicável

13. Alterações nos Termos

Podemos modificar estes termos periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas com antecedência. O uso continuado dos serviços implica aceitação dos novos termos.

14. Rescisão

14.1 Pelo Usuário

  • Pode solicitar revogação do certificado a qualquer momento
  • Deve cumprir procedimentos de revogação

14.2 Por Nossa Parte

  • Podemos revogar certificados por violação dos termos
  • Em casos de comprometimento de segurança
  • Por determinação de autoridades competentes

15. Resolução de Conflitos

Em caso de disputas:

  1. Tentativa de resolução amigável
  2. Mediação ou arbitragem
  3. Foro da comarca de São Paulo, SP

16. Disposições Gerais

  • Estes termos constituem acordo completo
  • Invalidade de cláusula não afeta o restante
  • Lei brasileira aplicável
  • Idioma português prevalece

17. Contato

Para questões sobre estes Termos:

E-mail: juridico@certificado.adv.br
Telefone: (11) 3456-7890
Endereço: Av. Paulista, 1765, 14º andar - São Paulo, SP

Ao utilizar nossos serviços, você confirma ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso.