Política de Privacidade

Última atualização: 24 de junho de 2025

Esta Política de Privacidade descreve como o Certificado Digital para Advogados coleta, utiliza e protege suas informações pessoais quando você utiliza nossos serviços de certificação digital.

1. Informações que Coletamos

1.1 Informações para Emissão de Certificado Digital

Dados pessoais: nome completo, CPF, RG, data de nascimento
Dados profissionais: número da OAB, seccional, especialização
Informações de contato: e-mail, telefone, endereço residencial e profissional
Documentos: cópia de documentos de identificação para validação
Dados biométricos: quando aplicável para certificados A3

1.2 Informações de Uso da Plataforma

Dados de acesso: logs de login, endereço IP, data e hora de acesso
Uso do certificado: histórico de assinaturas digitais (sem acesso ao conteúdo)
Informações do dispositivo: tipo de dispositivo, sistema operacional, navegador

2. Como Utilizamos Suas Informações

Utilizamos suas informações para:

Emitir e gerenciar certificados digitais ICP-Brasil
Validar sua identidade e qualificação profissional junto à OAB
Fornecer suporte técnico e atendimento ao cliente
Manter a segurança e integridade dos certificados
Cumprir obrigações legais e regulamentares do ICP-Brasil
Enviar comunicações sobre renovação e serviços

3. Base Legal para Tratamento

O tratamento de seus dados pessoais é baseado em:

Execução de contrato: para emissão e gestão de certificados digitais
Cumprimento de obrigação legal: conforme regulamentação ICP-Brasil
Legítimo interesse: para segurança e prevenção de fraudes
Consentimento: para comunicações promocionais (quando aplicável)

4. Compartilhamento de Informações

Seus dados podem ser compartilhados com:

Autoridade Certificadora Raiz (AC-Raiz): conforme regulamentação ICP-Brasil
Prestadores de serviços: empresas que auxiliam na validação e emissão
Órgãos reguladores: OAB e outros órgãos quando necessário
Autoridades competentes: quando exigido por lei ou ordem judicial

5. Segurança das Informações

Implementamos rigorosas medidas de segurança:

Criptografia avançada para proteção de dados
Controles de acesso restrito
Ambientes seguros homologados pelo ICP-Brasil
Backup seguro e recuperação de dados
Monitoramento contínuo de segurança

6. Retenção de Dados

Mantemos seus dados conforme exigido pela regulamentação:

Durante a validade do certificado: para suporte e gestão
Após o vencimento: por período determinado pela AC-Raiz
Logs de segurança: conforme políticas de auditoria
Dados de validação: pelo prazo legal exigido

7. Seus Direitos (LGPD)

Você tem o direito de:

Confirmar a existência de tratamento de seus dados
Acessar seus dados pessoais
Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados
Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação (quando permitido por lei)
Solicitar portabilidade dos dados
Obter informações sobre compartilhamento
Revogar consentimento (quando aplicável)

Limitações: Alguns direitos podem ser limitados devido às obrigações legais do ICP-Brasil.

8. Cookies e Tecnologias

Utilizamos cookies para:

Manter sua sessão ativa na plataforma
Melhorar a experiência do usuário
Analisar o uso dos serviços
Garantir a segurança das transações

9. Transferência Internacional

Seus dados são processados no Brasil e não são transferidos para outros países, exceto quando exigido por autoridades competentes.

10. Contato - Encarregado de Dados

Para questões sobre privacidade e proteção de dados:

E-mail: privacidade@certificado.adv.br
Telefone: (11) 3456-7890
Endereço: Av. Paulista, 1765, 14º andar - São Paulo, SP

11. Alterações nesta Política

Esta política pode ser atualizada para refletir mudanças em nossos serviços ou na legislação. A versão mais recente estará sempre disponível em nosso site.

12. Reclamações

Em caso de não resolução de suas questões, você pode contactar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) através do site: https://www.gov.br/anpd